Paulo Pimenta, Ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), em entrevista concedida ao jornal O Globo, defendeu a aprovação de uma lei no Congresso para combater as fake news e afirmou que a Justiça é lenta para punir desinformação.
O DCM separou alguns trechos:
Há uma indefinição clara na legislação brasileira sobre desinformação. Qual a importância de o Congresso votar o projeto das fake news?
Esse é um debate que o mundo está fazendo. Estamos às vésperas de a Suprema Corte americana julgar uma ação que pode mudar completamente o modelo comercial das chamadas big techs como conhecemos até hoje. É fundamental que o Congresso vote, porque se não votar ocorrem situações como a que foi criada na campanha eleitoral: o tribunal acaba normatizando por decisões administrativas, com decisões judiciais pontuais. É melhor que haja uma legislação perene, debatida de forma ampla, e que dê segurança jurídica para todos.
O governo pretende identificar e punir pessoas que produzam desinformação. Isso não extrapola a função do Executivo?
O que estamos tratando é de conteúdo ilegal, conteúdo criminoso. Por exemplo: a divulgação do link do remédio que não tem comprovação na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a divulgação impulsionada de links de golpes na internet, conteúdo homofóbico, racista, antidemocrático. Não é questão de opinião. (…)
O Poder Judiciário já combate as fake news…
O problema é que o processo no Poder Judiciário é lento e moroso. Você recebe no seu celular um conteúdo impulsionado de um link que é um golpe para roubar os dados da sua conta bancária, e a plataforma não tem nenhuma responsabilidade? Hoje, o mundo inteiro está definindo uma lei sobre isso. Não tem motivo para o Brasil ficar fora.
