O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (14/01).

A medida  se apresenta como uma proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que estados refinanciem suas dívidas com a União em até 360 parcelas, com juros reduzidos. Para Pacheco, o texto soluciona a dívida dos estados, o que chamou de “maior problema federativo do Brasil”.

“A redução muito significativa dos juros da dívida, o que naturalmente facilita, sobremaneira, o pagamento dessa dívida pelos estados. O alongamento do prazo de pagamento para até 30 anos e a possibilidade de que ativos possam ser negociados em pagamento dessa dívida. No final das contas, temos uma solução efetiva para o pagamento das dívidas, que preserva servidores públicos e o interesse de estados federados”, afirmou o parlamentar.