A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou dois projetos de lei e duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que têm o STF como foco. A ação foi articulada por parlamentares bolsonaristas, mas também recebeu o apoio de partidos de centro-direita e direita.
Essas propostas buscam limitar a autoridade dos ministros para tomar decisões monocráticas, além de conceder ao Congresso o poder de revogar decisões da corte. Outra mudança significativa seria o aumento das possibilidades de impeachment de ministros, incluindo casos em que eles opinem sobre temas ainda em julgamento ou “usurpem” funções que seriam prerrogativas do Legislativo.
O Congresso tem demonstrado crescente insatisfação com o que consideram ser uma interferência constante do STF em assuntos legislativos. Para os bolsonaristas, o impeachment de ministros do Supremo é uma bandeira central.
Nos bastidores, ministros do STF argumentam que a PEC que limita as decisões monocráticas fere a Constituição, pois impede o acesso mais rápido dos cidadãos à Justiça, já que muitas decisões urgentes são tomadas individualmente pelos ministros.
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presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL): A CCJ da
Câmara aprovou na quarta dois projetos de lei e duas PECs. Foto:
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Eles também defendem que as decisões monocráticas ajudam a acelerar o andamento dos processos e, se todas as decisões precisassem ser tomadas em conjunto, o impacto para a sociedade seria significativo devido à demora na conclusão dos casos.
Atualmente, os ministros do STF têm o poder de tomar decisões monocráticas sobre qualquer questão e suspender leis por meio de liminares. Uma mudança no regimento do Supremo, feita em 2022 sob a liderança da ministra Rosa Weber, determina que essas decisões individuais devem ser automaticamente pautadas na próxima sessão virtual.
Vale destacar que a PEC que limita as decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas permaneceu estagnada na Câmara até agosto, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), liberou sua votação na CCJ.
A decisão de Lira veio após desentendimentos com o ministro Flávio Dino, que havia suspendido a execução de emendas parlamentares até que fossem implementados novos mecanismos de transparência e controle.
Agora, deputados discutem a possibilidade de recorrer ao STF com um mandado de segurança para interromper o avanço desses projetos que visam restringir o Supremo. No ano passado, ministros já haviam apontado que consideravam a PEC das decisões monocráticas inconstitucional e que poderiam intervir caso a medida chegasse ao tribunal.
