O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade (11 votos a 0) contra o pedido de progressão de pena para Daniel Silveira, que está cumprindo uma sentença em regime fechado. Ele foi condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito.

Anteriormente, no início do mês, o ministro Alexandre de Moraes já havia negado um pedido similar, aplicando uma multa ao advogado de Silveira por má conduta ao apresentar repetidos pedidos de habeas corpus ao tribunal.

Na mesma linha, todos os ministros seguiram o relator Cristiano Zanin. Durante o julgamento virtual, que terminou na sexta-feira, dia 26, Zanin afirmou que não cabe um habeas corpus contra uma decisão de um órgão colegiado do STF, seja uma turma ou o plenário, ou contra uma decisão individual dos membros do tribunal.

Silveira foi condenado em 2022 por seus ataques ao Estado Democrático de Direito. O advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria, criticou a decisão, argumentando que a súmula 606 não pode anular o habeas corpus, uma garantia fundamental prevista na Constituição. Ele também afirmou que o voto de Zanin não analisou o mérito do habeas corpus.

No início, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto a Silveira um dia após sua condenação pelo STF, mas o ato foi posteriormente anulado pelo tribunal em maio de 2023. Silveira já estava preso desde fevereiro daquele ano, quando o mandato dele na Câmara dos Deputados terminou e ele perdeu o foro privilegiado.

A prisão de Silveira foi ordenada por Moraes após o descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais.

Durante o julgamento, Moraes lembrou que Silveira havia feito comentários ameaçadores sobre o ministro Edson Fachin e outros membros do tribunal, além de defender um retorno ao AI-5, um instrumento repressivo da ditadura militar (1964-1985). Relembre o que foi dito pelo parlamentar, que em 2018, durante um comício no Rio de Janeiro, participou da quebra da placa da rua com o nome da ex-vereadora Marielle Franco.