A Justiça do Trabalho da Argentina suspendeu, nesta quarta-feira (3/1), os efeitos da reforma trabalhista decretada pelo presidente Javier Milei.
As medidas foram publicadas em um “decretaço” assinado pelo chefe do
Executivo do país, poucos dias após o mandatário tomar posse.
As
mudanças na legislação trabalhista argentina geraram polêmica no país e
foram contestadas por sindicatos como a Confederação Geral do Trabalho
(CGT), o maior da Argentina.
Entre os pontos que tiveram seus efeitos suspensos pela Justiça,
estão a mudança no período de experiência para oito meses, a
participação em manifestações como motivo legal para demissões e as
alterações no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma
empresa.
A decisão da Justiça do Trabalho da Argentina é provisória e ainda
pode ser derrubada. Há uma discussão sobre qual seria a instância
judicial mais adequada para tratar do caso. Até que o foro seja
definido, permanece vigente a suspensão de dispositivos da reforma
trabalhista.
O “decretaço” de Milei
Em dezembro, Milei
anunciou um “pacotão” com mais de 300 medidas para desregulamentar a
economia argentina, entre as quais se destacam a eliminação de controle
de preços e a diminuição da burocracia para promover a atividade
industrial, além da reforma trabalhista.
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Todos esses pontos foram instituídos por meio dos chamados Decretos
de Necessidade e Urgência (DNUs). O documento derrubou 366 leis, como as
que regulam setores imobiliários, de abastecimento e de controle de
preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de
estatais.
Entre as medidas anunciadas pelo presidente da Argentina, estão:
- Revogação da Lei do Aluguel;
- Revogação da Lei de Abastecimento;
- Revogação da Lei Nacional de Compras;
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia;
- Revogação da Lei de Promoção Industrial;
- Revogação da Lei de Promoção Comercial;
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas;
- Revogação do regime das empresas estatais;
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas, para sua subsequente privatização;
- Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego;
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional;
- Revogação da Lei de Terras;
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo;
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção;
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro;
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas;
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes;
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as
obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda
acordada;
- Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais;
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga;
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais;
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas;
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos;
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações;
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite;
- Desregulamentação do setor de turismo;
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
