O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne inconstitucional o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022. O benefício do então mandatário favorecia presos com penas de até cinco anos de prisão.

Segundo a solicitação, o perdão aumentou “de forma excessiva e desproporcional o perdão a um universo extenso de tipos penais, sem estabelecer critérios mínimos de concessão”. A medida, segundo o PGR, “contraria a Constituição” e “suprime a eficácia da persecução penal e contribui para a impunidade”.

Aras pede uma liminar ao STF que suspenda o indulto imediatamente e diz que a decisão poderia “evitar o esvaziamento de uma série de decisões condenatórias e o desencarceramento em massa de condenados”.

No documento, o procurador diz que a decisão de Bolsonaro “premia com excessiva generosidade” quem cometeu maiores quantidades de crimes, já que a totalidade das condenações são perdoadas.

O decreto de Bolsonaro, publicado em dezembro, concede perdão de pena para policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que à época não era considerado hediondo. O perdão vale, por exemplo para crimes cometidos por policiais no massacre do Carandiru, em 1992.