O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino
(PSB), afirmou que entregará ao presidente Lula (PT) na próxima semana
um conjunto de projetos que visam fortalecer a defesa pela democracia, o
que ele chama de "pacote da democracia".
Entre as medidas propostas estará um projeto de lei para tipificar
crimes contra a democracia cometidos na internet, segundo explicou o
próprio ministro nesta terça-feira (17) durante reunião virtual com
integrantes do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.
“A política pública de comunicação no nosso governo é conduzida pelo
ministro Paulo Pimenta. Há temas em que o Ministério da Justiça ocupa um
papel complementar. O que nós faremos, e isso no âmbito do que eu tenho
chamado de ‘pacote de democracia’, é propor uma legislação sobre as
fronteiras da liberdade de expressão. A liberdade de expressão não é
ilimitada, encontra a fronteira delimitada por outros direitos. Outros
direitos, de idêntica estatura, limitam o conteúdo daqueles que estão
consagrados na Constituição. Eu tinha um professor que repetia um
jurista italiano chamado Zagrebelsky que dizia que ‘a Constituição não
se interpreta em tirinhas’. Ou seja, não é aos pedacinhos, é um sistema.
Por isso, a liberdade de expressão não é e não pode ser absoluta, e é
por isso que esse pacote da democracia deve conter um projeto de lei
sobre certas oportunidades que são fundamentais, como por exemplo o
direito de resposta, retirada de conteúdo, cumprimento pelas plataformas
de um dever ético de proteger um certo plexo de valores”.
“Sei que isso é muito controvertido, é um debate difícil. Por isso,
vamos fazer um projeto de lei bem pequeno, sem tocar no Marco Civil da
Internet, apenas tratando da esfera criminal, aquilo que configura
claramente crime, como por exemplo alguém fazer incitação à destruição
do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional, do Supremo, um ato de
terrorismo, pedofilia, racismo. Isso claramente é crime. Não há nenhuma
disputa possível quanto ao fato de isto constituir crime. É por aí que a
gente deverá caminhar. Haverá a submissão desse pacote da democracia
emergencial ao presidente Lula já na próxima semana e, claro, ele vai
definir junto à equipe ministerial e ao Congresso quais serão os passos
políticos, inclusive no que se refere a oitivas, audiências, consultas,
enfim, a partir da condução de outras áreas de governo. A nós cabe a
formulação jurídica e isso já está sendo feito, exatamente tratando
dessa temática de crimes na internet, cibercrimes, e também sobre a
questão da segurança no Distrito Federal, uma vez que está evidenciado
que a segurança dos Poderes não pode ficar subordinada às contingências
da política local”, completou.
