A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, foi alvo de intensa discussão durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (27).

Os parlamentares apresentaram argumentos sobre a PEC, que também é criticada por especialistas ambientais.

Uma das figuras que se opôs à aprovação da proposta foi a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), que expressou preocupação com o avanço da PEC. Para Leila, a proposta representa uma flexibilização da legislação ambiental.

A parlamentar acrescentou, ainda, que considera “assustadora” a tramitação de uma PEC com grandes impactos sobre o meio ambiente ao mesmo tempo em que ocorre a tragédia climática no Rio Grande do Sul.

Senadores contrários ao texto também citaram estudos de organizações ambientalistas que apontam que uma aprovação da proposta poderia comprometer a biodiversidade litorânea brasileira.

Proposta tem “sentimento municipalista”, dizem senadores

Outra parte dos parlamentares defendeu que a proposta não se trata da privatização de praias.

“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios que nós aqui do Senado”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto, durante a audiência pública na CCJ. “É um fato: a PEC não privatiza praias.”

Ainda segundo o senador, a PEC pode “facilitar o registro fundiário” e “gerar empregos”. Além disso, apontou que a motivação do projeto é um “sentimento municipalista”.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o entendimento de que ela privatizaria as praias ou permitiria o cercamento desses espaços.

O parlamentar também disse que toda a legislação ambiental é federal, e que não há “uma linha” no texto da PEC que poderia permitir a privatização – mas que há pontos que precisam de “mais debate” na proposta. Além disso, defendeu a “descentralização” de gestão e decisões que o projeto permitiria.

“Apostar no centralismo não é bom para um país que é uma federação. Não vamos ser sócios do medo. Vamos discutir o teor real da PEC”, afirmou o senador Amin.

Correligionário de Flávio Bolsonaro, o senador Marcos Rogério (PL-RO) registrou ter recebido muitas informações sobre a possibilidade de privatização das praias, mas que “estudou o texto” e não identificou nada que permitisse tal interpretação.

“Não sei se são ignorantes úteis ou se são mal intencionados”, declarou Rogério. “É uma desinformação sem lastro.”

O que muda com a aprovação da PEC?

Caso fosse aprovada e sancionada com o texto que tramita na Câmara hoje, a PEC revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios.

Na prática, isso significaria que empresas – resorts, hotéis, cassinos etc – e outros ocupantes privados poderiam adquirir a posse das praias, caso realizassem inscrição junto ao órgão de gestão de patrimônio da União.

Continuariam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público federal, que tiverem unidades ambientais federais ou não ocupadas.