O relatório final da equipe de transição sugere a revogação ou revisão de 63 atos do governo de Jair Bolsonaro (PL). Os alvos das recomendações são decretos, portarias, instruções normativas e resoluções.

Entre as 63 intervenções, estão 42 sugestões de revisão e 21 de revogação — seja total ou parcial. O texto classifica as medidas em nove diferentes áreas que vão de políticas públicas de armas a processos de desestatização.

O documento indica que as sugestões elencadas podem ser colocadas em prática por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos primeiros dias de governo. Por outro lado, destaca que o relatório será avaliado “com rigor jurídico e técnico” pelos novos ministros, suas equipes e pelo presidente eleito.

“As propostas de providências imediatas contidas na listagem podem ser efetivadas por meio de um conjunto de atos do Presidente da República nos primeiros dias após sua posse, em formato de decretos e despachos formulados por integrantes da Advocacia-Geral da União, em diálogo com equipes técnicas dedicadas a cada temática da administração pública federal”, indica.

As revogações e revisões sugeridas

A primeira área abordada pelo documento é “política pública de armas”. O texto sugere oito revogações e duas revisões, propondo “uma nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento”.

Na sequência, o texto trata de “política pública de meio ambiente”, com oito revogações e uma revisão sugerida.

Há também sugestão para “revisão de atos que impuseram sigilo de 100 anos em documentos de acesso público”. O documento sugere dois despachos para Lula e diz que “os casos revisados serão aqueles contidos em lista apresentada à transição por especialistas e entidades da sociedade civil com expertise na área de transparência”.

Então, são mencionados “atos que avançam em processos de desestatização”. Há sugestão para revisão de 14 medidas. As empresas mencionadas são Petrobras, Correios, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) e Conab.

São listadas duas sugestões de revogação parcial e uma de revisão para “atos que prejudicam direitos sociais e econômicos”. Além disso, são apontadas duas revogações e duas revisões para “direitos de crianças, adolescentes e da juventude”.

Para “políticas públicas de cultura”, são sugeridas revisões de cinco atos e a revogação do decreto número 10.755 de 2021, que trouxe nova regulamentação para a Lei Rouanet e mudou a dinâmica de execução de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Há ainda sugestão de três revisões para “atos contrários à igualdade social”. Além disso, uma revogação e 12 revisões apontadas para “atos que limitam o direito da participação social”.

O documento aponta que “o rol de revogações e alterações normativas apresentado reúne situações de especial urgência, com sugestão de providências imediatas de edição de atos pelo Presidente da República”.