noticias Seja bem vindo ao nosso site JORNAL TVL NEWS!

Brasil / Cultura / Educação

Procurador Paulo Gonet quer proibir as “bets” de atuarem no país; entenda

Publicada em 12/11/24 às 07:56h - 11 visualizações

DCM


Compartilhe
Compartilhar a noticia Procurador Paulo Gonet quer proibir as “bets” de atuarem no país; entenda  Compartilhar a noticia Procurador Paulo Gonet quer proibir as “bets” de atuarem no país; entenda  Compartilhar a noticia Procurador Paulo Gonet quer proibir as “bets” de atuarem no país; entenda

Link da Notícia:

Procurador Paulo Gonet quer proibir as “bets” de atuarem no país; entenda
 (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas online no país, como inconstitucional.

A ação também questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e estabeleceu a criação de uma regulamentação sobre o tema.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também solicitou que o STF suspenda a eficácia de ambas as normas, proibindo as bets.

Segunda a peça, ambas as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes de proteção aos direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.

Para Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

“[A falta de proteção suficiente] Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, escreveu o procurador-geral da República.




ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário
0 / 500 caracteres


Insira os caracteres no campo abaixo:








Copyright (c) 2024 - JORNAL TVL NEWS - A VERDADE DO FATO