Em mais uma vitória da OAB Nacional, o Projeto de Lei (PL) 5109/2023, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994), passando a garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofrerem agressões durante o exercício da profissão, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. Agora, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa, em caráter conclusivo.  

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, esteve na Câmara nesta terça-feira (28/5) para agradecer aos parlamentares, especialmente ao relator da Comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o apoio dado ao pleito da advocacia. “Temos nos deparado com casos de agressões e, infelizmente, com casos de assassinatos de advogados e advogadas no exercício profissional. E o colega, agora na função de deputado federal, avocou esse processo, defendeu na Comissão de Segurança Pública e conseguiu aprová-lo por unanimidade. O presidente Beto Simonetti pediu para externar toda a gratidão dos advogados e advogadas brasileiros que estão, realmente, com medo de exercer o seu múnus público em razão, justamente, dessas agressões sofridas”, afirmou.

Na ocasião, Horn, enalteceu o apoio do secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva, presente na ocasião. Ele estendeu o agradecimento a todos os presidentes das seccionais e ao vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, pelo empenho no PL.

"Obviamente, assim que aprovada a legislação, os advogados e as advogadas, quando ameaçados em exercício profissional, poderão ir diretamente ao magistrado, à autoridade policial, para conseguir suas medidas protetivas com maior agilidade e, com isso, mais segurança e valorização profissional”, destacou o vice-presidente da OAB, frisando que trata-se de mais um avanço para a advocacia brasileira.

Por sua vez, o deputado Alfredo Gaspar destacou a importância da advocacia para o Brasil. “Por isso, a aprovação deste PL não foi de forma gratuita, foi diante dos riscos que nós temos visto diariamente para a categoria. Ontem mesmo, infelizmente, contabilizamos mais um assassinato contra um advogado. Isso tem que cessar. São medidas como esta que farão a sociedade ocontabilizamos mais um assassinato contra um advogado. Isso tem que cessar. São medidas como esta que farão a sociedade olhar de forma diferenciada para valorizar e proteger o nosso advogado e a nossa advogada.”

Prerrogativas dos advogados

O substitutivo do relator da Comissão, aprovado por unanimidade, considerou o PL 5109/2023 e seu apensado PL 5154/2023. O primeiro estabelece de forma genérica a previsão das medidas protetivas, enquanto o segundo o complementa, detalhando-as material e procedimentalmente.

A proposição do PL 5154/2023, apensado ao PL 5109/2023, havia sido formulada por Rafael Horn, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello, que foi agredida em 17 de outubro de 2023, em Florianópolis (SC), em razão do exercício da profissão.

A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia.

Segundo a proposta, para se garantir a integridade física dos advogados, as medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.