Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil apenas em três situações: se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro ou se o feto é anencéfalo (sem cérebro). A prática é considerada ilegal em outras situações.
A decisão prevê o encerramento de uma investigação aberta contra uma mulher que tomou medicamento abortivo e estaria com 16 semanas de gestação.
O médico que atendeu a mulher, após realizar o atendimento, entrou em contato com a polícia, foi testemunha no processo e ainda enviou o prontuário da paciente como prova para as investigações.
Segundo o ministro Rogério Schietti, o Ministério Público e o juiz “erraram” ao permitirem o depoimento do médico. A ministra Laurita Vaz classificou o caso como uma “situação bem peculiar”.
Nesse tipo de caso, os ministros entenderam que o sigilo profissional deve prevalecer.
O caso foi encerrado e as provas consideradas como ilegais.
